Termos de Uso – InfraOK
1. TERMOS DE USO – INFRAOK
Última atualização: Dez/2025
Bem-vindo ao InfraOK.
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma InfraOK (“Plataforma”), desenvolvida para apoiar equipes municipais na gestão de eventos de infraestrutura urbana.
Ao acessar ou utilizar o InfraOK, você concorda integralmente com estes Termos.
1. Definição da Plataforma
O InfraOK é um sistema web destinado exclusivamente ao uso profissional de equipes municipais de infraestrutura, engenharia, fiscalização, obras, planejamento urbano e defesa civil.
A Plataforma permite o registro, organização e visualização de eventos técnicos relacionados à infraestrutura urbana.
2. Público e finalidade
O InfraOK não é um canal de denúncia pública.
Seu uso é restrito às equipes técnicas autorizadas pelos municípios.
A finalidade é tratar, organizar e apoiar a decisão técnica sobre eventos de infraestrutura.
3. Estrutura por município
Cada município possui:
Um ambiente próprio e segregado.
Um único administrador municipal, responsável por:
Gerenciar usuários internos
Alterar status de eventos
Excluir eventos
Visualizar a dashboard completa
Usuários cadastrados podem apenas inserir eventos e visualizar os eventos do próprio município.
Não há compartilhamento nem cruzamento de dados entre municípios.
4. Registro de eventos
Ao inserir um evento, o usuário declara que:
As informações são verdadeiras e condizem com a situação técnica observada.
Tem autorização do órgão ao qual pertence.
As imagens inseridas não violam direitos de terceiros.
O InfraOK não se responsabiliza por erros, omissões ou informações inconsistentes inseridas pelos usuários.
5. Responsabilidades
Responsabilidade do município
O município é responsável por:
Qualidade e precisão dos dados inseridos
Uso interno das informações registradas
Tratamento técnico dos eventos cadastrados
Tomada de decisão e eventuais ações operacionais
Responsabilidade do InfraOK
O InfraOK:
Fornece o ambiente de registro e visualização
Não garante resolução dos problemas cadastrados
Não se responsabiliza por ações (ou ausência de ações) do município
6. Versão Beta
O InfraOK encontra-se em versão beta, podendo apresentar limitações, ajustes, falhas pontuais ou funcionalidades provisórias.
Atualizações poderão ocorrer sem aviso prévio.
7. Conduta proibida
É proibido:
Inserir informações falsas
Utilizar a plataforma para fins políticos, pessoais ou externos à gestão pública
Compartilhar dados de acesso
Tentar acessar dados de outros municípios
Inserir imagens sensíveis, pessoais ou sigilosas
8. Encerramento e suspensão
O desenvolvedor poderá suspender ou excluir contas que violem estes Termos.
O município pode solicitar exclusão de sua base de dados enviando e-mail para:
📧 infraokapp@gmail.com
9. Aceite
O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos de Uso.